Caros amigos de Apicum-Açu, saiba que o Art. 165, III da Constituição Federal, cominado com o Art. 5º do decreto Lei nº 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê que seja elaborado o Projeto de Lei Orçamentária Anual-LOA.
Já o Art. 57 da Lei Orgânica do nosso Município determina que a LOA seja enviada pelo prefeito à Câmara Municipal, até o dia 1º de outubro de cada ano. E o parágrafo1º desse artigo , diz que a Câmara Municipal considerará prorrogada a Lei Orçamentária vigente, se não receber o Projeto de Lei no prazo fixado nesse artigo.temos observado que o atual prefeito não respeita esses prazos,pois em 2009, o Projeto da LOA foi encaminhado à Câmara no dia 03 de dezembro e em 2010 foi enviado em 18 de novembro. Portanto fora dos prazos, infringindo a Lei Orgânica do Município.
Ocorre que o Prefeito nunca se preocupou com datas pois sempre teve a Câmara nas mãos para aprovar as matérias com datas retroativas.
Mas com a mudança da Mesa Diretora da Câmara, atualmente representada pelos vereadores: Neil Wagner Santos Castro(Presidente), Romario dos Santos Sousa(Vice-Presidente),Oziel Santos Silva(1º Secretário) e Carlos Celso Rodrigues Preira(2º Secretário), o Prefeito não pode contar com a proteção da Mesa diretora para aprovar as matérias ao seu bel prazer. Indignado e inconformado com a decisão da Justiça, arquitetou um plano e de forma leviana fez divulgar atravéz do Sistema de Televisão local uma Nota atribuindo à Câmara a culpa pelo não pagamento dos servidores públicos, alegando que a camara não queria aprovar o Orçamento.Porém as pessoas que acompanharam a Sessão Ordinária realizada na última sexta feira(06/05/2011) confirmaram que o Projeto de Lei Orçamentária estava em pauta para ser aprovada, pois obteve a aprovação da Comissão de Orçamento. E só não foi aprovada porque os vereadores: Demetrio Costa, José de Ribamar Lopes Montelo(Zeca), Dorival Rabelo Castro(Doro), Ananias Monteiro dos Santos e a vereadora Josinalva Ribeiro Pontes Monteiro(Girle), que formam a base aliada do Governo, de forma desrespeitosa e injustificada, retiraram-se do Plenário para não aprovar o Orçamento.
Hoje podemos concluir que o objetivo do governo era apenas prejudicar os membros da atual Mesa Diretora da Câmara, pois mesmo sem Orçamento aprovado o pagamento dos servidores foi efetuado ontem e poderia ter acontecido na semana passada. O Prefeito não autorizou porque é um desalmado e gosta mesmo é de prejudicar as pessoas. E dessa vez tentando prejudicar a Câmara, prejudicou quem não tinha nada a ver com o problema. Foram prejudicados: o Município, os servidores, o Comércio e até as Mães.
Lamentamos muito pelo ocorrido.
Atenciosamente,
A Mesa Diretora da Câmara
